Requerimento Nº 40/1982

Autor do projeto: SEM AUTOR Assunto: REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS,SEJA O PROJETO DE LEI N° 1585/82, DISPONDO SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI 1397/81, APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, NA PRESENTE SESSÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/REQ/REQ0040_1982.pdf