Projeto de Lei complementar Nº 206/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.971, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/PLC/PLC0206_2017.pdf