Documentos do Processo Legislativo
Ofício 471/2017
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM POTENCIAL IMPACTO LOCAL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/PLC/OFC/PLC0204_2017_OFC0471_2017.pdf
Anexos
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