Lei Nº 4899/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 3.021, DE O2 DE MARÇO OS 2OO1, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E DA PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4899_2016.pdf