Lei Nº 4882/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, O LOTE 01 DA QUADRA 11, DESCRITO E CARACTERIZADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, LOCALIZADO NO JARDIM MARCELINO, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 47/2012. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4882_2016.pdf