Projeto de Lei Nº 5310/2016

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 4.799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRIA ÁREAS 'DIFERENCIADAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 'OUTORGAR NOVA CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/PLE/PLE5310_2016.pdf