Projeto de Lei Nº 5307/2016

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI N°. 4.270, DE 12 DE MARÇO DE 2009. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/PLE/PLE5307_2016.pdf