Indicação Nº 79/1977

Autor do projeto: SAVÉRIO AGUSTINELLI Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITANDO-LHE QUE ENVIE E ESTA CASA PROJETO DE LEI REVIGORANDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 909 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CONCEDE PRAZO DE 06 MESES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1977/IND/IND0079_1977.pdf