Indicação Nº 52/1977

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O ARTIGO 14 DE LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31/12/1969), DE MODO QUE O RECESSO DE FIM DE ANO SE INICIE EM DE DEZEMBRO.