Lei Nº 4862/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ACRESCE 0 INCISO III, AO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 3149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4862_2016.pdf