Lei Nº 4861/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, E, E INSTITUI NORMAS GERAIS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE O A 3 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4861_2016.pdf