INDC

Indicação Nº 145/1976

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA, DE PROJETO DE LEI QUE MODIFIQUE AS LETRAS B E C DA LEI Nº 750, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, DE TAL FORMA QUE OS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS VENHAM A RECEBER UMA PENSÃO EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO.

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