Lei Nº 4848/2016

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO PUBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, AFIXAR DIARIAMENTE A ESCALA DE MÉDICOS EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEI/LEI4848_2016.pdf