Indicação Nº 13/1975

Autor do projeto: DERCIO PASIN Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DOS CANAIS COMPETENTES, DETERMINE O SANEAMENTO DE ALGUMAS FALHAS EXISTENTES NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, AS QUAIS SE CONSTITUEM EM FLAGRANTE INJUSTIÇA SOCIAL, TENDO EM VISTA AS CONQUISTAS E VANTAGENS ATRIBUÍDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM GERAL E AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÃO AS SEGUINTES AS MINHAS SUGESTÕES: 1) QUE SEJA CONCEDIDO SALÁRIO-ESPOSA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES, EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, OU NA FORMA QUE MELHOR ATENDER AO CASO, SEGUINDO O EXEMPLO DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS; 2) QUE O SENHOR PREFEITO ACERTE A QUESTÃO DOS FUNCIONÁRIOS NOMEADOS, QUE EXERCEM FUNÇÕES EXTERNAS, ESTABELECENDO A SUA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO EM 33 HORAS OU PAGANDO-LHES A DIFERENÇA DAS QUE TRABALHAM ALÉM DESSE LIMITE; 3) QUE EQUIPARE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO PELOS FUNCIONÁRIOS NOMEADOS, AOS DOMINGOS E FERIADOS, À DOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. , ELIMINANDO A DISCREPÂNCIA EXISTENTE; 4) EMBORA NÃO SE TRATE DE QUESTÃO ESTATUTÁRIA APROVEITO PARA SUGERIR TAMBÉM QUE TODOS OS SERVIDORES BRAÇAIS CONTRATADOS - C.L.T. - CUJO ORDENADO É IGUAL AO SALÁRIO-MÍNIMO, SEJAM REMUNERADOS COM SALÁRIO 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/IND/IND0013_1975.pdf