Indicação Nº 13/1971

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A SUA EXCELÊNCIA O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA, EMENDANDO O PROJETO ACOMPANHADO PELA MENSAGEM Nº 705, A FIM DE QUE OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA QUE SE DEMITIRAM SE ESPONTANEAMENTE ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FAÇAM JUS A UM ABONO DE NATAL PROPORCIONAL AOS MESES DE SERVIÇO PRESTADO, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES ÀQUELES QUE FORAM ADMITIDOS APÓS O INICIO DO ANO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/IND/IND0013_1971.pdf