Requerimento Nº 5/1968

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A S.EXCIA. QUE MODIFIQUE O CRITÉRIO ATÉ AGORA ADOTADO PELA PREFEITURA COM RELAÇÃO ÀS LIGAÇÕES DE ÁGUA NOS PRÉDIOS DO JARDIM SÃO FRANCISCO, LOCALIZADOS NOS TERRENOS VENDIDOS PELO SR. ALFREDO SESTINI. SOLICITA - MOSQUE O EXMO. SR. PREFEITO AUTORIZE AS LIGAÇÕES, POIS OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, A NOSSO JUÍZO, NÃO PODEM ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DE OBRIGAR O VENDEDOR DOS TERRENOS A SALDAR SEUS DÉBITOS FISCAIS - COM A PREFEITURA. DESDE QUE A PREFEITURA AUTORIZOU A CONSTRUÇÃO DOS - PRÉDIOS, DEVE ELA FORNECER AOS SEUS MORADORES OS BENEFÍCIOS URBANOS DE QUE DISPÕE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1968/REQ/REQ0005_1968.pdf