Projeto de Lei Nº 5259/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 2°, DA LEI Nº 4.320, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADO QUE FOI PELA LEI Nº 4.524, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/PLE/PLE5259_2015.pdf