Projeto de Lei Nº 5246/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4769, DE 14 DE ABRIL. DE 2015, E OUTRAS PROVIDÊNCIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/PLE/PLE5246_2015.pdf