Projeto de Lei Nº 5230/2015

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: ESTA LEI ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 165, 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/PLE/PLE5230_2015.pdf