Lei Nº 4781/2015

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA ARMAZENAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU NÃO UTILIZADO PARA DESCARTE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4781_2015.pdf