Lei Nº 4769/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, OU RECEBER COMO DAÇAO EM PAGAMENTO, UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4769_2015.pdf