Lei Nº 4682/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS , FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHES DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE O A 3 ANOS E 11 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4682_2014.pdf