Projeto de Lei Nº 5210/2015

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: A OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR RECEBER PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR NO CASO DE ENCONTRAR PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/PLE/PLE5210_2015.pdf