Lei Nº 4749/2015

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ), JAILMA BARBOSA SILVA, ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS, INSERE ARTIGOS E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 4.632/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEI/LEI4749_2015.pdf