Projeto de Lei Nº 5123/2013

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N° 4.623, DE 04 DE JULHO DE 2013, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/PLE/PLE5123_2013.pdf