Lei Nº.5175/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: AETERA O ANEXO I DA LEI 5.074, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/HTM/LEI5175_2019.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5175_2019.pdf