Lei complementar Nº.4922/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEC4922_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEC/LEC4922_2017.pdf