Lei complementar Nº.4919/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/HTM/LEC4919_2017.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEC/LEC4919_2017.pdf