Lei complementar Nº.4887/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA A SEÇÃO IV E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 A QUAL CRIA E ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEC4887_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEC/LEC4887_2016.pdf