Lei complementar Nº.4843/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO ARTIGO 3°, DA LEI N.° 297O, DE 13 DE JUNHO DE 2OOO, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/HTM/LEC4843_2016.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2016/LEC/LEC4843_2016.pdf