Lei complementar Nº.4809/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA OS ARTIGOS 18 E 19, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21, ALTERA O ANEXO I E CRIA O ANEXO II NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/HTM/LEC4809_2015.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/LEC/LEC4809_2015.pdf