Lei Nº.4699/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI Nº 4.178, DE 25 DE AGOSTO DE 2.008, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4699_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4699_2014.pdf