Lei complementar Nº.4656/2013

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O LÍDER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/HTM/LEC4656_2013.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEC/LEC4656_2013.pdf