Lei complementar Nº.4634/2013

DÍSPÕE SOBRE: ALTERA A JORNADA DOS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO PREVISTOS NOS ANEXOS 09, 10 E 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA A REFERÊNCIA, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.