Lei Nº.3717/2005

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/HTM/LEI3717_2005.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3717_2005.pdf