Lei Nº.1799/1988

Autor do projeto: NELSON FIORE JUNIOR (NELSINHO FIORE) Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 12 DA LEI Nº 1523/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/HTM/LEI1799_1988.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/LEI/LEI1799_1988.pdf