Lei Nº 4611/2013

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE JOVENS E ADULTOS DIAGNOSTICADOS COM DIABETES, HIPERTENÇÃO ARTERIAL, DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR SERVIDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4611_2013.pdf