Lei Nº 4605/2013

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4605_2013.pdf