Lei complementar Nº 4620/2013

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: TRANSFORMA EM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, NÚMERO 2, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEC/LEC4620_2013.pdf