Lei complementar Nº 4589/2013

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.538, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEC/LEC4589_2013.pdf