Lei Nº 4580/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4580_2012.pdf