Projeto de Lei Nº 5011/2012

ALTERA MAPAS QUE ESPECIFICA CONSTANTES DA LEI N° 4.546/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 122, II, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 4.538, DE 23 DE MARÇO DE 2012, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.160/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.