Lei Nº 4567/2012

Autor do projeto: PEDRO SIQUEIRA JUNIOR Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AO CONTRIBUINTE JUNTAMENTE COM O ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO AS AUTORIZAÇÕES PARA LIGAÇÄO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4567_2012.pdf