Lei Nº 4556/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBREZ A FRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUN!CÍPIO DE CAIEIRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E O FUNDO DE PROTEÇÅO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4556_2012.pdf