Lei Nº 4554/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO NIUNICÍPIO, IMPLANTADOS ATÉ 2007, OBEDECIDOS OS CRITÉRIO NELA FIXADOS BEM COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEIS À ESPÉCIE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4554_2012.pdf