Projeto de Lei Nº 4987/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: FICA O PODCR EXECUTÍVO PROIBIDO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, VEREADOR OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/PLE/PLE4987_2012.pdf