Lei Nº 4549/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4549_2012.pdf