Lei Nº 4545/2012

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4545_2012.pdf