Lei Nº 4546/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: O ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 4.160, DE 11 DE JULHO PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO DESTA LEI, CUJOS OBJETIVOS SÃO: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4546_2012.pdf