Lei Nº 4529/2012

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/LEI/LEI4529_2012.pdf